Documento 01 — Política de Privacidade e Protecção de Dados
· Base legal: Lei n.º 22/11 · Artigo 32.º e 78.º da
Constituição da República de Angola
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos
através da plataforma Avesell é
GRAPEWARE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA,
pessoa colectiva com sede em Luanda, República de Angola, NIF
5001023624. Para questões relacionadas com
privacidade e protecção de dados, o utilizador pode contactar:
privacidade@avesell.com.
Contacto de privacidade:
· privacidade@avesell.com
A Avesell não vende nem cede dados pessoais a terceiros para
fins comerciais próprios. Os dados podem ser partilhados com:
-
Parceiros de logística e entrega, estritamente para
processamento das encomendas;
-
Processadores de pagamento (ex.: EMIS, Multicaixa), para
processamento seguro das transacções;
-
Prestadores de serviços tecnológicos (alojamento, email),
sujeitos a acordos de confidencialidade;
-
Autoridades públicas angolanas, quando exigido por lei ou
por ordem judicial.
Todos os terceiros que tratam dados por conta da Avesell estão
contratualmente obrigados a garantir nível de protecção
equivalente ao estabelecido pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho
de 2011 — Protecção de Dados Pessoais (LPDP), e pelo Artigo
32.º da Constituição da República de Angola
Os dados pessoais são conservados pelo prazo estritamente
necessário às finalidades para que foram recolhidos,
observando-se os seguintes critérios:
-
Dados de conta activa: durante toda a vigência da relação
contratual e por
5 anos anos após o encerramento, para
cumprimento de obrigações legais;
-
Dados de transacções: 10 anos, nos termos
da legislação fiscal angolana;
-
Dados de marketing: até à revogação do consentimento pelo
utilizador;
-
Dados de navegação e cookies: conforme definido na Política
de Cookies
(máximo de 13 meses).
Nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho de 2011 —
Protecção de Dados Pessoais (LPDP), e do Artigo 32.º da
Constituição da República de Angola, o utilizador tem os
seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento
através do email
privacidade@avesell.com:
| Direito |
Descrição |
| Acesso |
Solicitar confirmação sobre se os seus dados são
tratados e obter cópia dos mesmos.
|
| Rectificação |
Corrigir dados inexactos ou incompletos. |
| Apagamento |
Solicitar a eliminação dos seus dados, salvo quando o
tratamento for exigido por lei.
|
| Limitação |
Restringir o tratamento dos seus dados em determinadas
circunstâncias.
|
| Portabilidade |
Receber os seus dados num formato estruturado e de uso
corrente.
|
| Oposição |
Opor-se ao tratamento para fins de marketing ou com
base em interesses legítimos.
|
| Retirar Consentimento |
Revogar o consentimento prestado a qualquer momento,
sem prejuízo do tratamento efectuado anteriormente.
|
7.2 A Avesell compromete-se a responder a qualquer pedido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua recepção.
7.3 O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação
junto da Agência Angolana de Protecção de Dados (APD).
8.1 A Avesell implementa medidas técnicas e organizativas
adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não
autorizado, perda, destruição ou divulgação acidental,
incluindo:
-
Encriptação SSL/TLS em todas as transmissões de dados;
- Controlo de acessos baseado em funções (RBAC);
-
Monitorização contínua de acessos e tentativas de intrusão;
- Realização periódica de auditorias de segurança.
Em caso de violação de dados que possa comprometer os direitos
dos titulares, a Avesell notificará a APD e os utilizadores
afectados nos prazos legalmente estabelecidos.
Base legal: Lei n.º 15/03, de 22 de Julho de 2003 — Defesa do
Consumidor · Lei n.º 23/11, de 20 de Junho de 2011 — Actividades
Comerciais · Artigo 78.º da Constituição da República de Angola
Para efectuar uma compra na plataforma Avesell, o utilizador
deve:
- Criar ou aceder à sua conta Avesell;
-
Seleccionar o(s) produto(s) pretendido(s) e adicioná-los ao
carrinho de compras;
-
Confirmar o endereço de entrega e o método de pagamento;
-
Rever o resumo da encomenda, incluindo preço total, taxas de
entrega e prazo estimado;
- Confirmar e submeter a encomenda.
1.2 Após a confirmação da encomenda, o utilizador receberá um
email de confirmação com o número de referência, o resumo dos
artigos adquiridos e o prazo estimado de entrega.
1.3 A recepção do email de confirmação não garante a
disponibilidade do produto em stock. Caso o produto se
encontre indisponível, a Avesell ou o vendedor contactará o
utilizador no prazo de 24 horas para propor alternativa ou
proceder ao reembolso integral.
Artigo 2.º — Preços e Impostos
-
2.1 Todos os preços indicados na plataforma estão expressos
em Kwanzas (Kz) e incluem o Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA) aplicável, salvo indicação expressa em
contrário.
-
2.2 A Avesell reserva-se o direito de corrigir erros de
preço evidentes. Nesse caso, o utilizador será notificado e
poderá optar por manter a encomenda ao preço correcto ou
cancelá-la sem qualquer custo.
-
2.3 O preço aplicável à encomenda é o que estava em vigor no
momento da confirmação da mesma pelo utilizador.
Artigo 3.º — Entrega
3.1 A Avesell disponibiliza as seguintes modalidades de
entrega:
-
Entrega ao domicílio: disponível em Luanda e cidades
seleccionadas, com prazo estimado de 1 a 5 dias úteis;
-
Pontos de recolha: o utilizador recolhe a encomenda num
ponto parceiro da Avesell;
-
Entrega expressa: disponível para produtos seleccionados,
com entrega no mesmo dia (sujeita a disponibilidade).
-
Os prazos de entrega são estimativas e podem ser afectados
por factores externos, como condições climatéricas, greves
ou situações de força maior. Em caso de atraso
significativo, a Avesell compromete-se a notificar o
utilizador.
-
A responsabilidade pelo produto transfere-se para o
utilizador no momento da entrega efectiva e recepção pelo
mesmo ou por pessoa por si indicada.
Artigo 4.º — Direito de Devolução
4.1 Nos termos da Lei n.º 15/03 — Defesa do Consumidor e do
Artigo 78.º da Constituição da República de Angola, a Avesell
aceita a devolução de produtos nas seguintes situações:
-
O produto apresenta defeito ou dano não imputável ao
utilizador;
-
O produto entregue não corresponde à descrição ou às
características anunciadas;
-
O produto errado foi entregue (artigo diferente do
encomendado);
- O produto chegou danificado durante o transporte.
4.2 A Avesell concede, como política comercial voluntária da
plataforma e não por imposição de prazo legal específico em
vigor em Angola para comércio electrónico, um prazo máximo de
7 (sete) dias úteis a contar da data de recepção do produto
para apresentação do pedido de devolução, através dos canais
de apoio ao cliente da Avesell (email, WhatsApp ou área de
conta). Este prazo aplica-se exclusivamente nas situações
previstas no n.º 4.1 do presente artigo e não configura
direito de arrependimento livre, uma vez que a Lei n.º 15/03,
de 22 de Julho de 2003 — Defesa do Consumidor, e a Lei n.º
23/11, de 20 de Junho de 2011 — Actividades Comerciais, não
estabelecem prazo de arrependimento automático para comércio
electrónico equivalente ao regime europeu. Qualquer direito de
devolução sem causa só será aplicável caso venha a ser
expressamente previsto por legislação angolana futura.
4.3 Para iniciar o processo de devolução, o utilizador deve:
6. Contactar o apoio ao cliente da Avesell com o número de
encomenda e motivo da devolução; 7. Aguardar aprovação e
instruções de recolha ou devolução; 8. Garantir que o produto
se encontra nas condições originais de embalagem, sempre que
possível.
Artigo 5.º — Produtos Excluídos de Devolução
5.1 Não são aceites devoluções nos seguintes casos:
-
Produtos personalizados ou produzidos especificamente a
pedido do utilizador;
-
Produtos de higiene pessoal, roupa interior ou produtos
alimentares já abertos;
-
Produtos digitais ou licenças de software após activação;
-
Produtos cujo estado tenha sido alterado, danificado ou
utilizado de forma diferente da prevista pelo utilizador.
Artigo 6.º — Reembolso
6.1 Após confirmação da devolução e recepção do produto em
boas condições, a Avesell procederá ao reembolso no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis.
6.2 O reembolso será efectuado pelo mesmo método utilizado no
pagamento original, salvo acordo em contrário com o
utilizador.
6.3 As despesas de entrega originais não são reembolsáveis,
excepto quando a devolução resulte de erro da Avesell ou do
vendedor (produto errado, defeituoso ou danificado).
Artigo 7.º — Garantia Legal
7.1 Todos os produtos vendidos na plataforma Avesell
beneficiam das garantias estabelecidas pela Lei n.º 15/03, de
22 de Julho de 2003 — Lei de Defesa do Consumidor, e pelo
Artigo 78.º da Constituição da República de Angola, que
assegura ao consumidor o direito à qualidade dos bens e
serviços, à informação e esclarecimento, e à garantia dos seus
produtos.
7.2 Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito à
reparação, substituição, redução do preço ou resolução do
contrato, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 1.º — Métodos de Pagamento Aceites
1.1 A plataforma Avesell aceita os seguintes métodos de
pagamento:
| Método |
Descrição |
Disponibilidade |
| Multicaixa Express |
Pagamento instantâneo via app ou USSD |
Todo o território nacional |
| Referência Multibanco (EMIS) |
Pagamento via ATM ou homebanking |
Todo o território nacional |
| Transferência Bancária |
Transferência directa para conta da Avesell |
Bancos angolanos |
| Pagamento na Entrega |
Pagamento em numerário no acto de entrega |
Luanda e zonas seleccionadas |
1.2 A Avesell reserva-se o direito de adicionar ou remover
métodos de pagamento, mediante comunicação prévia aos
utilizadores com antecedência mínima de 15 dias.
Artigo 2.º — Segurança das Transacções
2.1 Todas as transacções realizadas na plataforma Avesell
são protegidas por:
• Protocolo SSL/TLS com encriptação de 256 bits para
transmissão de dados;
• Conformidade com as normas de segurança de pagamentos
estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola (BNA);
• Sistemas de detecção e prevenção de fraude em tempo
real;
• Autenticação de dois factores (2FA) disponível para todas
as contas.
2.2 A Avesell não armazena dados completos de cartões
bancários nos seus servidores. O processamento de pagamentos
é realizado através de parceiros certificados e regulados
pelo BNA.
Artigo 3.º — Confirmação e Processamento
3.1 O pagamento é considerado confirmado apenas após
validação pelo sistema de pagamentos. Em caso de falha ou
rejeição do pagamento, a encomenda não será processada e o
utilizador será notificado imediatamente.
3.2 No caso de pagamento por referência multibanco, a
encomenda será confirmada apenas após recepção efectiva do
pagamento no sistema da Avesell, o que pode demorar até 24
horas úteis.
3.3 Para pagamentos por transferência bancária, o utilizador
deve enviar o comprovativo de pagamento para
pagamentos@Avesell.ao, indicando o número de encomenda.
Artigo 4.º — Prevenção de Fraude
4.1 A Avesell dispõe de sistemas automáticos de detecção de
comportamentos fraudulentos. Em caso de suspeita de fraude,
a plataforma reserva-se o direito de:
• Suspender temporariamente a encomenda para verificação
adicional;
• Solicitar documentação adicional de verificação de
identidade;
• Cancelar a encomenda e reembolsar o pagamento;
• Suspender ou encerrar a conta do utilizador e participar
às autoridades competentes.
4.2 O utilizador compromete-se a não realizar estornos ou
chargebacks abusivos. A realização de estornos
injustificados pode resultar na suspensão da conta e no
início de processo de recuperação de valores junto das
instituições financeiras.
Artigo 5.º — Reembolsos e Estornos
5.1 Os reembolsos são processados de acordo com a Política
de Compras e Devoluções (Documento 03) e nos seguintes
prazos:
• Multicaixa Express: até 3 dias úteis;
• Referência Multibanco / Transferência Bancária: até 10
dias úteis;
• Pagamento na Entrega: reembolso por transferência bancária
ou Multicaixa Express, no prazo de 7 dias úteis após
confirmação da devolução.
5.2 A Avesell não cobra taxas pelo processamento de
reembolsos a que o utilizador tenha direito ao abrigo da
Política de Devoluções.
Artigo 6.º — Moeda e Câmbio
6.1 Todas as transacções na plataforma Avesell são
realizadas em Kwanzas (Kz), moeda oficial da República de
Angola.
6.2 Caso o utilizador efectue pagamento em moeda estrangeira
(quando tecnicamente disponível), a conversão será efectuada
à taxa de câmbio vigente no momento da transacção, aplicada
pelo processador de pagamentos, sem encargos adicionais por
parte da Avesell.
